SIMPLES NACIONAL MEI – Como Participar

SIMPLES NACIONAL MEI – Como Participar
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O Simples Nacional MEI nada mais é do que a oportunidade de conseguir um sistema diferenciado. Seja para arrecadação, cobrança ou mesmo fiscalização de tributos que são aplicados de forma diferenciada. Consegue abranger também a participação dos estados federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Simples Nacional MEI
Simples Nacional MEI

É ainda administrado pelo Comitê Gestor que é composto por oito integrantes fixo. Trata se de quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Hoje esse será o assunto dessa postagem, porque a ideia é facilitar esse processo como um todo.

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Simples Nacional: Como participar

Como tudo é necessário cumprir alguns requisitos simples para que tudo fique melhor. Temos certeza de que você conseguirá cumpri-los e no fim irá perceber que foi a melhor escolha para você. Nada melhor do que conferir abaixo do que se trata e também ter todas informações sobre esse assunto, veja:

  • Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • Cumprir os requisitos previstos na legislação;
  • Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Essas informações facilitam o processo e fazem com que seja muito simples optar por isso. É necessário apenas ter um pouco de cuidado e cumprir os prazos sempre tendo atenção referente a tudo isso.

Simples Nacional: Características principais do Regime

Algumas características são essências para que o Simples Nacional possa ser feito da melhor forma possível. Confira abaixo as principais e conheça um pouco mais sobre esse regime, veja:

  • Ser facultativo;
  • Ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
  • Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB.

Essas características devem ser objetivo de uma analise um pouco mais abrangente da sua parte. É importante salientar que o próximo tópico falará exatamente sobre o caso do MEI.

Como é o Simples Nacional MEI?

O Simples Nacional MEI vai respeitar alguns critérios que são especiais e devem ser respeitados. As questões são um pouco extensas e por isso é importante acessar o site oficial para que as informações sejam as melhores possíveis.

Fato é que de uma forma de outra, o Simples Nacional MEI pode ser acessado e você consegue se cadastrar. Na sequência será possível ter acesso a um monte de informações que irão te auxiliar em vários processos. O link para cadastro é esse e tudo pode ficar melhor ainda, porque a facilidade faz parte disso.

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